Família e Sucessões

Venda de imóvel em inventário: soluções práticas e viáveis

Dá para vender um imóvel antes de o inventário terminar. Entenda a cessão de direitos hereditários, a venda pelo inventariante e os impostos envolvidos.

11 de novembro de 2026 · Dyanne Assis Marzochi · 1 min de leitura

Contrariando a percepção comum, a venda de um imóvel durante o processo de inventário é uma alternativa prática e juridicamente segura. Embora a transferência definitiva da propriedade ao comprador ocorra apenas após a conclusão do processo, o negócio pode ser estruturado desde logo por meio de mecanismos legais ágeis.

Cessão de direitos hereditários

A via mais comum e eficiente é a Cessão de Direitos Hereditários, pela qual o herdeiro vende sua quota-parte da herança a qualquer momento, formalizando a operação por escritura pública. O ato garante a validade do negócio e a futura transferência do bem.

A cessão está prevista no Código Civil (art. 1.793). Quando o comprador é alguém de fora da família, os demais herdeiros têm preferência para adquirir a quota nas mesmas condições (art. 1.794), o que precisa ser observado antes de fechar o negócio.

Venda direta pelo inventariante

Adicionalmente, uma inovação recente desburocratizou o procedimento com a Venda Direta pelo Inventariante. Esse mecanismo permite que o inventariante, com o consentimento de todos os herdeiros, realize a venda de um bem para custear o próprio inventário, conferindo notável celeridade ao processo.

No inventário feito em cartório, essa possibilidade foi aberta pela Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu o art. 11-A na Resolução CNJ nº 35/2007: o inventariante pode ser autorizado, por escritura pública, a vender bens do espólio sem precisar de autorização judicial.

Atenção aos impostos

Ambas as opções oferecem liquidez aos herdeiros antes do fim do inventário. É fundamental, contudo, o planejamento dos tributos incidentes, como o ITCMD e o Imposto de Renda.


Fontes: Código Civil, Lei nº 10.406/2002, arts. 1.793 a 1.795 · Resolução CNJ nº 571/2024

Artigo publicado originalmente na revista Giro Morumbi, edição de agosto de 2026.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica especializada. Dyanne Assis Marzochi Advocacia atua na área relacionada a este tema. Para análise de caso concreto, entre em contato.

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