Direito Tributário com análise técnica antes de cada decisão
Assessoria jurídica em questões tributárias, incluindo restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, reconhecimento de isenções, repetição de indébito, negociações e transações tributárias.
Fale conosco pelo WhatsAppAtendimento personalizado · Sigilo e discrição · Segurança jurídica
O Que Fazemos
Restituição de Tributos Pagos a Maior
Análise dos recolhimentos efetuados e das hipóteses legais de devolução, com condução do pedido pela via administrativa ou judicial cabível em cada caso.
Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda
Exame do enquadramento nas hipóteses de isenção previstas em lei, organização da documentação exigida e condução do pedido junto ao órgão competente.
Repetição de Indébito
Adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a devolução de tributos recolhidos indevidamente, observados os requisitos e prazos legais.
Negociações e Transações Tributárias
Análise das condições aplicáveis e condução de negociações e transações junto aos órgãos competentes, avaliando os efeitos jurídicos de cada alternativa antes da adesão.
Como Iniciar
Primeiro Contato
Entre em contato pelo WhatsApp para apresentar sua necessidade. Nesse primeiro momento, serão coletadas as informações iniciais para compreender o contexto da sua demanda e orientar os próximos passos.
Análise Estratégica do Caso
Após compreender o caso, é realizada uma análise técnica das informações apresentadas para identificar o cenário jurídico, esclarecer dúvidas e definir a estratégia mais adequada às necessidades do cliente.
Início da Atuação
Definida a estratégia e formalizada a contratação, o escritório inicia o acompanhamento jurídico com atendimento personalizado, comunicação transparente e atuação voltada à segurança jurídica e à proteção do patrimônio.
Nota técnica
A restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é assegurada ao sujeito passivo independentemente de prévio protesto, observadas as hipóteses e os prazos previstos na legislação tributária.
Fonte: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, artigo 165O Que Costuma Passar Despercebido
Em matéria tributária, o risco costuma estar no que não foi conferido.
Boa parte das questões tributárias não nasce do cálculo do tributo, mas do que deixa de ser verificado e do prazo que corre enquanto a decisão é adiada. A análise técnica da documentação, dos recolhimentos e do enquadramento legal é o que permite identificar o que é efetivamente devido e qual caminho a legislação admite em cada situação.
Pagamento a maior que passa despercebido
Recolhimento em duplicidade, erro na base de cálculo ou alíquota aplicada indevidamente raramente se anunciam. Sem a conferência dos valores efetivamente pagos, a diferença permanece onde está — e o prazo para discuti-la continua correndo.
Prazo que se esgota durante a indecisão
O pedido de restituição está sujeito a prazo legal. A demora em reunir a documentação ou em avaliar o caminho adequado pode consumir esse prazo e encerrar a discussão antes que ela comece.
Isenção a que se tem direito e não se requer
O reconhecimento de isenção depende de enquadramento em hipótese legal e de pedido formal, instruído com a documentação exigida. Não é automático: enquanto não há requerimento, o recolhimento segue.
Adesão a transação sem medir os efeitos
Negociações e transações tributárias envolvem condições, renúncias e obrigações futuras. Aderir sem examinar os termos pode encerrar discussões que mereciam continuar ou criar compromissos incompatíveis com a realidade financeira.
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